Foto: Agência Pará/Divulgação
(Texto inicialmente publicado pelo Ministério Público do Estado do Pará)
O Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), em parceria com o Centro de Análises de Crimes Climáticos (CCCA) e a Environmental Investigation Agency (EIA), divulgou, na terça-feira, 21 de outubro, a Nota Técnica nº 01/2025, que identifica vulnerabilidades críticas no Sistema Estadual de Controle da Cadeia Produtiva de Produtos Florestais (SISFLORA).
O documento destaca a necessidade urgente de o Estado do Pará adotar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), administrado pelo IBAMA, ou assegurar sua plena integração ao sistema federal, uma vez que, atualmente, apenas Pará e Mato Grosso ainda não o utilizam integralmente. O STF já determinou que esses estados adotem medidas efetivas para a integração, sob pena de invalidade das autorizações de supressão vegetal emitidas.
A nota técnica é resultado das investigações e estudos realizados pelo CCCA e EIA, com o objetivo de subsidiar o aprimoramento da rastreabilidade da madeira produzida, comercializada e exportada pelo Estado do Pará.
As conclusões foram debatidas durante a Oficina Colaborativa sobre o Fortalecimento da Cadeia de Custódia de Madeira no Pará, realizada em setembro de 2025, que reuniu representantes do MP/PA, órgãos ambientais — incluindo a própria SEMAS/PA —, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. Na ocasião órgãos de fiscalização como a Polícia Rodoviária Federal e o IBAMA destacaram as dificuldades de fiscalização decorrentes da ausência de integração.
Risco de “lavagem de madeira” e falhas sistêmicas
A Nota Técnica aponta, além do elevado risco de ilegalidade no mercado de exploração madeireira no Pará, que as fragilidades do SISFLORA têm facilitado a circulação de créditos florestais sem lastro físico e a emissão de Guias Florestais (GFs) desvinculadas da origem real da madeira.
Essas brechas, conhecidas como “lavagem de madeira”, permitem que produtos de origem ilegal obtenham aparência de legalidade, ingressando no mercado formal — inclusive para exportação — apesar de sua origem fraudulenta.
O documento destaca falhas na verificação territorial e documental, ausência de integração com o sistema federal e dificuldades de auditoria no SISFLORA, comprometendo a transparência e a credibilidade do controle florestal paraense.
Consequências e riscos internacionais
Segundo a Nota Técnica, mais da metade da madeira nativa exportada pelo Brasil tem origem no Pará, o que torna o Estado peça-chave para o cumprimento de legislações internacionais que exigem rastreabilidade rigorosa de produtos de base florestal. Além disso, contribui negativamente para o desmatamento e para a intensificação da crise climática.
Ações e medidas urgentes
O documento lista ações prioritárias a serem adotadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA) e demais órgãos de fiscalização, entre elas:
- Adoção ou integração total do SISFLORA/PA ao SINAFLOR/DOF+, garantindo interoperabilidade e transparência nacional;
- Bloqueios automáticos de Guias Florestais com informações inconsistentes, áreas embargadas ou veículos irregulares;
- Implementação de rastreamento via GPS e validação digital das rotas de transporte de madeira;
- Auditoria obrigatória de créditos florestais e controle georreferenciado de planos de manejo;
- Disponibilização de dados abertos e APIs públicas para controle social e cooperação interinstitucional.
Transparência e cooperação interinstitucional
A Promotora de Justiça Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, titular da 5ª Promotoria de Marituba, ressaltou a importância da cooperação técnica e da transparência na gestão florestal: “A maior contribuição que o Ministério Público e os órgãos de fiscalização podem dar ao enfrentamento da crise climática é o combate ao desmatamento ilegal, que resulta na emissão de CO2 em razão das mudanças no uso da terra e das florestas, especialmente no bioma Amazônico. Devemos lembrar que, das dez cidades que mais emitem dióxido de carbono no Brasil, oito estão na Amazônia.”
Representando o CCCA, Daniele Galvão destacou que o estudo visa contribuir com soluções práticas: “As recomendações consolidam a opinião de especialistas que atuam diariamente no setor, apontando caminhos para um modelo de rastreabilidade mais robusto e compatível com os padrões internacionais de devida diligência ambiental. É imperioso que tenhamos em operação um sistema que permita a segurança da origem legal dos produtos florestais comercializados pelo Brasil, tanto no mercado interno quanto no internacional.”